Pauta esteve centrada na tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 391 e do Projeto de Lei (PL) 3123 na Câmara Federal
A Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU segue atenta à tramitação de projetos de interesse da carreira, acompanhando, em conjunto com a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM), as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 391, e o Projeto de Lei (PL) 3123, que tramitam na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Por isso, o presidente da entidade, Joarez Tejada Franceschi, acompanhado do diretor de Comunicação da FENAFIM, Mauro Hidalgo, esteve reunido na sexta-feira (11/03) com o deputado federal Onyx Lorenzoni , do Democratas, no escritório do parlamentar em Porto Alegre. O tema do encontro foi o pedido para que Onyx ajude a acelerar a apreciação das PECs pelo plenário da Câmara Federal, além de avaliar melhor o PL que pode trazer prejuízos para muitas categorias, inclusive a dos fazendários.
– Procuramos mostrar ao deputado Onyx Lorenzoni a mobilização em torno de causas justas e coerentes como as nos movem pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 391, e o quanto é necessária uma nova redação para o Projeto de Lei (PL) 3123. Assim com ele está, somos contrários a sua votação. E tivemos uma boa recepção da parte dele – aponta o presidente da AIAMU.
A PEC 391 fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que sejam capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da Cerreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Já a PEC 186 determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O PL 3123 fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.