Em setembro deste ano a AIAMU promoveu a oitava edição do SEMAAT – Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal. O tradicional evento da entidade já se consolidou como o principal na área tributária do Rio Grande do Sul, e um dos maiores do Brasil. Durante três dias, o Seminário contou com 14 palestras e quatro oficinas, abordando os principais assuntos relacionados à administração tributária municipal, ministrados por renomados estudiosos da área.
O Diretor de Assuntos Tributários do SESCON/RS, Rafael Santos Borin, foi um dos palestrantes da atividade, ministrando a palestra intitulada “Temas 881 e 885 do STF e a Tributação Municipal”. Em sua fala, Rafael apresentou um histórico do mês de março de 2023, quando foi proferido a decisão pelo supremo, e destacou a diferença entre os temas 881 e 885 do STF na Tributação Municipal. “No primeiro caso, no 881, a gente tem uma relativização ou relação da coisa julgada de um contribuinte, que teria direito a restituição ou não pagar mais o tributo, e posteriormente vem uma decisão em controle concentrado e muda esse entendimento. Mas no 885 são guardadas as maiores dificuldades de se entender para que lado a gente vai. Neste caso, tivemos uma decisão posterior em repercussão geral que estaria modificando a coisa julgada. E aí há correntes que entendem que isto é uma inovação”, destacou Rafael.
O palestrante ainda falou sobre questões legais de julgamentos sobre tributação municipal. “Se tenho uma decisão transitada em julgado, e posteriormente uma nova decisão do STF não em repercussão geral, proferida com um sentido diferente que aquele tributo é devido, isso não impactaria a minha coisa julgada e está assegurado o meu direito adquirido à coisa julgada. No entanto, se as decisões são proferidas em ações diretas ou em ações com sede de repercussão geral, aí sim terei o problema da relativização da coisa julgada e os impactos e efeitos dessa nova decisão impactam a vida do contribuinte”, afirma.
Ao final, Rafael ainda mostrou uma linha de tempo exemplificando com casos hipotéticos de coisa julgada e como esses dois temas impactariam o resultado ao contribuinte.
O VIII SEMAAT ocorreu entre os dias 13 e 15 de setembro no Centro de Eventos da AIAMU, e foi dirigido a um amplo público, destacando-se os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, Procuradores Municipais, Secretários de Fazenda/Finanças, demais integrantes e assessores da estrutura administrativa Tributária e Fazendária dos Municípios, vereadores e Assessores Legislativos, advogados, consultores, profissionais da área da Contabilidade, empresários, estudantes e público em geral interessado em conhecer mais sobre tributos municipais.