Dando início aos trabalhos do último dia do VII SEMAAT – Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal, nesta sexta-feira, 16, o Diretor da Redesim da Junta Comercial, Silvio Ramão, e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Novo Hamburgo/RS, Dra. Paraskevi Bessa-Rodrigues, explanaram sobre “A aplicação da lei da liberdade econômica como ferramenta para desburocratizar e simplificar o ambiente de negócios no RS”. De acordo com Ramão “cerca de 60% das empresas não se regularizam por conta dos custos, dificuldades e burocracias impostas até então”. Segundo a Dra. Paraskevi, “o principal objetivo é diminuir a burocracia, aumentar a eficiência do serviço público, simplificar os processos de registros de empresas, facilitar a vida do empreendedor e reduzir a informalidade.
Na sequência o Dr. Eduardo Gomes Tedesco, Procurador do Município de Porto Alegre/RS, discorreu sobre o ITBI, incluindo a imunidade tributária na integralização de bem imóvel e o arbitramento da base de cálculo à luz do tema 1113 do STJ. Tedesco frisou a discussão sobre a cronologia e o momento em que o imposto é recolhido pelo município, além dos tipos de lançamentos do tributo e o “Valor de Mercado versus Valor da Transação Declarado pelo Contribuinte”, destacando o tema como uma das principais discussões judiciais no Brasil. “A insegurança jurídica tributária não representa vantagens para ninguém”, afirmou o Procurador.
Finalizando as atividades matinais, o Auditor-Fiscal Tributário e Assessor Especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Alberto Macedo, falou sobre “O que é uma boa reforma da tributação do consumo para os municípios?”. Para Macedo, as tributações de renda e o patrimônio, precisam tornar-se mais progressivos. Já o consumo, mais simples e a folha, desonerada. Macedo apresentou pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que aponta o ICMS como tributo que causa o maior impacto negativo sobre a competitividade. “ As mudanças da PEC 110, para a Reforma Tributária, aumentariam as dificuldades e complicações, em especial na implementação, porque o contribuinte teria de conviver com dois sistemas tributários concomitantemente, por isso batalhamos para que não fosse aprovada no formato que estava. Batalhamos por uma proposta de consenso do Simplifica Já”, proferiu o Auditor-Fiscal Tributário.
Retomando as atividades do turno da tarde, o Presidente da AIAMU, Johnny Bertoletti Racic, implementou a oficina “A tributação das cooperativas – o ato cooperado (Unimed – Sicredi, etc.)”, detalhando a Lei Aplicada ao Cooperativismo, pela Lei Federal nº 5.746/71. “A receita do ato cooperado, atualmente, não é tributada com o ISS. A correta identificação destes entes, seria o legalmente certo, para a aplicação do devido tributo de fato”, ressaltou o Presidente da AIAMU.
“Tributação do ISSQN da origem para o destino e os avanços da regulamentação das leis complementares n° 157/2016 e 175/2020 e resoluções do CGOA”, foram debatidos na palestra do Auditor-Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, Fabrício das Neves Dameda. Durante o encontro, Dameda destrinchou os vetos e os impactos sobre as categorias de planos de saúde, administração de cartões de crédito e débito, dos fundos de investimentos e consórcios. “Os desafios do ISSQN são a repartição, a simplificação para os contribuintes, além da administração e manutenção da competência municipal”, destacou o Auditor-Fiscal. Ao final, Dameda apresentou informações sobre o projeto da NFSe Nacional.
Fechando o evento, o Dr. Cassiano Menke, advogado e professor de direito tributário da UFRGS, trouxe relevante detalhamento acerca do “Conceito constitucional de serviço para fins de ISS”. Na oportunidade foram clareados os sentidos e empregos corretos das palavras, o que é serviço para a Constituição de 88, como chega-se a este conceito, como o supremo está entendendo o que é serviço para fins de ISS, por fim, implementou uma análise critica, sobre o que o Supremo entende sobre serviço e como aplica-se na prática este conceito constitucional.
“Estes três dias de evento, que contaram com um corpo técnico de convidados de tamanha qualificação, além do número de participantes, presencial e on-line, que superou mais de 500, por dia, nos dão a certeza que valeu a pena todo o trabalho para a viabilização desta edição. Com o fim da edição VII, já começamos a pensar na próxima. Vamos trabalhar ainda mais duro, para que tenhamos um sucesso superior ao que obtivemos neste ano”, comemorou o Presidente da AIAMU, Johnny Bertoletti Racic.
O SEMAAT é considerado o principal evento do Rio Grande do Sul e um dos maiores do Brasil, reúne debate e qualificação atualizada das Administrações Tributárias Municipais