AIAMU acompanha importantes votações de projetos sobre a previdência dos servidores públicos

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na quarta-feira, 20 de abril, o projeto que finaliza a reforma da Previdência Municipal.  A alteração aprovada permitirá a transferência de 1.689 pensionistas do plano financeiro para o plano capitalizado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores. O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 03/22) foi aprovado com 24 votos favoráveis e 11 votos contrários.

O superávit existente no Plano Capitalizado permite essa migração de servidores. Tanto os estudos atuariais do Previmpa quanto a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência atestaram a viabilidade técnica e a manutenção do equilíbrio do regime previdenciário municipal.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, a medida é necessária para direcionar mais recursos para os investimentos que a cidade necessita e não afeta o equilíbrio financeiro e atuarial. “Para os pensionistas não haverá mudança alguma, pois todos continuarão recebendo os mesmos valores de seus benefícios”, enfatizou Fantinel.

Também na quarta-feira, 20, a Câmara aprovou, em segundo turno, as mudanças nas regras de aposentadoria, contidas no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2021. Esse projeto contempla modificações acordadas com entidades representativas dos servidores, entre elas a AIAMU, quando houve a reforma da previdência. De acordo com a diretora-geral do Previmpa, Simone da Rocha Custódio, a mudança importante para os servidores ocorreu com a alteração da data de ingresso no serviço público, a ser considerada para ter direito à regra de transição de aposentadoria por pontos, com proventos integrais, que passou a contemplar os servidores ingressantes no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e não somente até 16 de dezembro de 1998.

O presidente da AIAMU, Johnny Bertoletti Racic, disse que são decisões importantes, que encerram um longo processo de discussão acerca da previdência municipal. “O debate foi longo, mas estou convicto, bem como a minha categoria, que conseguimos o melhor para os atuais colegas em fase de aposentadoria e para os futuros. O mais importante é a segurança que nova legislação nos dá, especialmente para aqueles que estão há mais tempo no serviço público e que têm a garantia de se aposentar com a integralidade dos vencimentos”, finalizou.