Atendendo convite do vereador Airto Ferronato (PSB), o presidente da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU), Fernando Ismael Schunck, participou de reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre na manhã de terça-feira, 2 de julho.
A pauta do encontro foi a reforma tributária que está sendo discutida no âmbito da União, mas que, obviamente, envolve estados e municípios. A AIAMU entende que é preciso simplificar o sistema tributário vigente. Contudo, observa o presidente, uma reforma nos moldes do que tem se discutido no Congresso, em que pese haja aspectos positivos, importará em mais burocracia durante os 10 anos de coexistência do IBS (Imposto sobre Operações de Bens e Serviços) com os impostos que a proposta busca unificar, além de ferir o Pacto Federativo e a autonomia dos entes.
O auditor-fiscal da Receita Municipal, Fabrício Dameda, apresentou o diagnóstico do Sistema Tributário, vantagens e problemas da PEC 45/2019, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Citou como dificuldades atuais a alta carga tributária, o custo alto de compliance e obrigações acessórias, a guerra fiscal e a insegurança jurídica. Dameda entende que uma reforma efetiva precisa reduzir a tributação sobre o consumo, reequilibrando com maior tributação sobre renda e patrimônio. “Não temos hoje tributação sobre dividendos, embarcações e aeronaves, enquanto qualquer carro popular paga imposto”, salientou.
O estudo da SMF identifica como vantagens da proposta de reforma o imposto sobre valor agregado (IVA); eliminação de benefícios e regimes especiais; alíquota uniforme podendo variar entre estados e municípios; incidência “por fora” (onde o tributo deixa de incidir sobre ele próprio); tributação no destino ao invés da origem; a não cumulatividade (o que, no entanto, agregaria complexidade na apuração); crédito financeiro; e a simplificação através da instituição de um imposto único, o IBS.
Para Fabrício Dameda a suposta simplificação implicaria na criação de mais um tributo por 10 anos, já que o IBS teria esse período para ser consolidado, no qual seus componentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) seguiriam sendo cobrados individualmente. “O ISS é fundamental para os municípios, assim como o ICMS é para os estados. Não pode entrar nessa reforma”, defendeu, destacando que o imposto é responsável por 15% de toda a receita do município de Porto Alegre. Como alternativa, a Secretaria Municipal da Fazenda defende, a curto prazo, a criação do IVA Federal; a aplicação das premissas do IBS ao atual ICMS; e a reforma do ISS.
No encontro, que durou cerca de 2h30min, estavam presentes, também, o Secretário Municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, os vereadores Mauro Pinheiro, Idenir Cechin, Lourdes Spengler e João Carlos Nedel, a Procuradora Tributária da Procuradoria-Geral do Município, Cristiane Nery, a professora de Finanças Públicas da UFRGS, Rosa Ângela Chieza, o presidente do Sescon-RS, Célio Levandovski, o diretor do Sindifisco-RS, Christian Azevedo, além de outros representantes do Executivo Municipal e órgãos fiscais do Município, Estado e União, e várias entidades de profissionais que atuam no setor tributário.