Reforma Tributária: a visão da Abrasf e da Fazenda de Porto Alegre

Rodrigo Sartori Fantinel, Secretário da Fazenda do Município de Porto Alegre/RS e Presidente da ABRASF e Fabrício das Neves Dameda, Auditor-Fiscal da Receita Municipal e membro do Programa de Assessoramento Técnico da Reforma Tributária sobre Consumo, falaram sobre suas experiências no IX SEMAAT

Dando prosseguimento à programação do IX SEMAAT, houve a palestra com Rodrigo Sartori Fantinel, Secretário da Fazenda do município de Porto Alegre e Presidente da ABRASF, e Fabrício das Neves Dameda, Auditor Fiscal da Receita Municipal e membro do Programa de Assessoramento Técnico da Reforma Tributária sobre Consumo. Ambos trouxeram suas experiências ao IX SEMAAT em mesa coordenada por Sandra Marlusa Severo Quadrado, Superintendente da Receita Municipal de Porto Alegre.

O secretário Fantinel começou falando sobre o andamento da reforma tributária. “Neste ano, houve o processo de escrever as leis complementares e agora a gente entra num processo de regulamentação, de fazer os decretos que vão detalhar as leis complementares. É muito trabalho para pouco tempo. Mas eu acho que assim, eu e Fabrício, estamos tendo uma oportunidade que eu não imaginava que eu teria na minha vida, não sei se o Fabrício imaginava, que estamos trabalhando com auditores fiscais de todas as esferas e com pessoas extremamente inteligentes. Acho que cada vez que vamos para Brasília e ficamos lá, é uma pós-graduação que fazemos lá, porque discutimos profundamente os assuntos. Mas creio que, como o assunto é tão complexo e envolve todas as áreas, por mais inteligentes que sejam as pessoas que estão trabalhando nisso, vai ter coisas que a gente vai deixar passar. É um assunto difícil.”

Fantinel prossegue. “Eu acho que são muitos atores envolvidos e são muitos os interesses que a gente fica debatendo lá e tal. Obviamente os municípios se preocupam com os municípios, os estados com os estados. E a união, com a receita da união. Nesse cenário, nós, municípios e os estados, já nos demos conta de que nós vamos ter que andar de forma muito integrada, porque agora nós temos um filho em conjunto para criar que se chama IBS. Ele não é mais dos estados, não é mais dos municípios, ele é dos dois. Então, de todas as vantagens que eu vejo da reforma tributária, a vantagem principal é essa integração das administrações tributárias.”

O secretário aponta que já houve vitórias importantes na emenda constitucional e que muito será ganho em termos de qualidade no trabalho e de protagonismo dos municípios em nível nacional. Contudo, como há muitos atores envolvidos e muitos interesses envolvidos, acredita que é preciso tomar alguns cuidados. “Hoje a Receita Federal está tratando mais a parte da União, E aí tem a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que também está envolvida, e a gente sabe, todo mundo sabe, que tem alguns conflitos entre Receita e Procuradoria lá, mas isso é problema deles. Nós temos os estados, que talvez entre os estados também tenha algum tipo de problema, porque os estados têm características muito diferentes, mas também acho que os estados gerenciam isso, das três esferas quem gerencia melhor é os estados. E nós temos os municípios com características muito diferentes. Tem municípios grandes, tem municípios médios, tem municípios pequenos. E nós temos duas entidades hoje trabalhando representando os municípios, que é a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios. Isso aí gera problemas, porque nem sempre os interesses dos municípios são colocados à frente. Às vezes os interesses de entidades são colocados à frente dos municípios, isso eu acho que acaba prejudicando em algum aspecto.”

Outra questão apontada pelo secretário é a forma de atração de investimentos. “Como a gente não vai mais poder reduzir ISS, porque nós vamos ter uma alíquota padrão para todas as atividades, todas as atividades vão pagar o mesmo ISS em Porto Alegre, não vai ser mais ISS, IBS, mas é uma alíquota única para todas as atividades. Acabou esse negócio do, eu quero trazer mais gente de TI aqui, então eu reduzo a alíquota para o pessoal de TI, não posso mais fazer isso. Se eu reduzir a alíquota, eu reduzo a alíquota para todo mundo. E aí a pergunta é, o município tem condições de reduzir a alíquota para todo mundo? Claro que não. Se eu reduzir a alíquota para todo mundo, a arrecadação fica desse tamanho e não paga as contas. Então acabou essa possibilidade de você atrair investimentos fazendo redução de alíquota. Tem alguém pensando nisso? E aí eu respondo para vocês com base na experiência que eu tenho. Não tem.”

Fabrício das Neves Dameda complementou a fala do secretário, dando sua impressão para o sucesso ou não da Reforma Tributária. “A Secretaria da Reforma Tributária foi percebendo a qualidade técnica das administrações tributárias de todos os entes. “E eu acho que isso surpreendeu. E surpreendeu tanto a ponto de que lá, quando ele apresenta o projeto no Congresso Nacional, ele faz essa referência. Eu acho que é com base nisso que eu acredito que vai dar certo. Mas é um ato de fé. Olhando para o negócio, é difícil. Mas eu acho que pela nossa competência, pela nossa dedicação, pela nossa capacidade, é que eu acho que tem chance desse negócio andar.”

Dameda citou alguns pontos que acredita serem fundamentais para que a reforma dê certo. “A gente precisa mudar o chip, tem que trocar o chip. Eu acho que a gente tem que entender que o tributo mudou, e mudou significativamente, e a gente precisa pensar agora fora da caixa. O primeiro ponto é essa questão do local da operação. O local da operação é muito significativo, é absolutamente significativo, principalmente para nós, municípios, em maior grau, depois os estados, para a União não faz a menor diferença, mas para nós é muito relevante, porque é onde vai a tributação. Se eu preciso que me entregue a geladeira que eu comprei no meu endereço, pouco me importa se a transportadora é de esteio, de canoas, de cachoeirinha, onde ela vai pegar o produto, eu preciso que o produto chegue na minha casa. Portanto, a lógica é essa. Onde o consumidor precisa.”
E resumiu: “trata-se de um aprendizado para todo mundo, muita coisa ainda vai mudar, e por isso que eu acho que é uma oportunidade de ouro para nós, auditores fiscais municipais, de estar preparado para esse novo mundo, de entender o tamanho desse imposto e de como isso vai modificar as nossas atuações.” O importante é se apropriar das novas questões propostas pela reforma tributária. “Não sei se vocês estão atuando ou pretendem atuar, mas se vocês não se apropriarem, a realidade de vocês não vai mudar. E o seu município não vai estar preparado, que, como o secretário Fantinel colocou, quatro anos passam logo. Os prefeitos não estão preocupados com isso, não. Vocês vão ser os responsáveis pela reforma. Não queiram ser os caroneiros.”