O segundo dia do VII SEMAAT – Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal, desta quinta-feira, 15, voltou a lotar o auditório da AIAMU, no centro de Porto Alegre. Durante a programação da manhã, a Dra. Daniela Copetti Cravo, trouxe ótimos esclarecimentos sobre “As interações e as obrigações legais entre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a Lei de Acesso à Informação – LAI e o Sigilo Fiscal”, com exemplos práticos e que são enfrentados pelas administrações públicas. De acordo com Daniela “ a LGPD é uma norma para gerir e adequar as divulgações de dados pessoais. Ela não refere-se ao sigilo ou abertura dos mesmos”.
Na sequência “A autonomia municipal e a reforma tributária” foram explanadas pelo Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM), Fábio Henrique de Souza Macêdo, e pelo Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (ANAFISCO), Cássio Vieira Pereira dos Santos. No transcorrer da apresentação aprofundaram a proposta de PEC da Autonomia Fiscal Municipal, que busca mudanças e a modernização do ISS, para que venham à beneficiar os entes municipais, além de discorrerem quanto a autonomia para o estabelecimento do limite remuneratório municipal.
Fechando as atividades, pela manhã, a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Fiscais da Prefeitura de Porto Alegre, Dra. Cristiane da Costa Nery, dialogou acerca da “Mediação Tributária em Porto Alegre e o Dinamismo na Resolução de Conflitos Tributários – Lei Nº 13.028/2022”, que colocou a capital gaúcha entre as pioneiras na modalidade. Para a Dra. Cristiane “o objetivo é ampliar e disseminar a cultura de pacificação social e da possibilidade de estabelecer consensos, especificamente na área tributária, servindo como canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte, na busca por uma negociação assistida”.
A tarde foi iniciada com o lançamento do livro “Direito Público e Tecnologia”, com a presença dos coordenadores Dra. Daniela Copetti Cravo e do Dr. Eduardo Jobim, que na oportunidade afirmou que “a aproximação do direito público e as novas tecnologias vão beneficiar principalmente as pessoas mais humildes, através de uma tributação mais condizente com a capacidade contributiva de cada cidadão”.
Posteriormente, na oficina “Os Procedimentos de Auditoria Fiscal em Instituições Financeiras”, os palestrantes explicaram o que são instituições financeiras, apresentaram o cenário em Porto Alegre, e discorreram as fiscalizações de cobrança dos autos de infração. A Auditora-Fiscal, Monique Hevilla Sampaio, apresentou a ferramenta tecnológica de inteligência DESIF, que está sendo implementada na administração tributária. O Auditor-Fiscal, Rodrigo Rizzi de Oliveira, acrescentou os benefícios do sistema, como agilidade, transparência e inovação.
Na palestra “Gestão Tributária e Inteligência Fiscal – O Emprego de Novas Tecnologias em Contexto de BIG DATA”, o Diretor da INFISC, Salomão Alberto Leizer, enfatizou que Porto Alegre tem avançado muito em boas práticas de cobranças de dívidas. Leizer lançou luz sobre a importância de construir boas relações com os contribuintes, dialogando com associações de suas categorias, integrando isso à bases de dados tecnológicas e inteligentes, para promover simplificação, desburocratização e transparência.
Finalizando o segundo dia do SEMAAT, o palestrante e Desembargador do Tribunal Federal da 4ª Região, Dr. Leandro Paulsen, pronunciou-se sobre leis do Código Tributário, aclarado os tipos de lançamento, fatos geradores, segurança jurídica e procedimentos de imputação de responsabilidade.
Considerado o principal evento do Rio Grande do Sul e um dos maiores do Brasil, o SEMAAT reúne debate e qualificação atualizada das Administrações Tributárias Municipais, entre os dias 14 e 16 de setembro.
