A Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU) apoia a iniciativa do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) que regulamentou a realização de sessões por videoconferência no âmbito das Câmaras e Plenário do Tribunal Administrativo.
Conforme a AIAMU, a medida vem ao encontro das ações de combate ao Coronavirus, tendo em vista as restrições causadas pelo distanciamento social. De acordo com a Portaria 001/2020, publicada em 08 de maio no Diário Oficial de Porto Alegre, o Tribunal determina sessões virtuais no mesmo rito de seu Regimento Interno visto que os recursos que tramitam no TART em meio eletrônico têm acesso liberado às partes e aos julgadores.
Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os recursos em que é dispensada a notificação do recorrido nos casos em que a Defensoria da Fazenda propugnar pela ratificação da decisão em primeira instância. Sessões administrativas das Câmaras e Plenário também poderão ser realizadas de forma virtual, porém, os processos que não se enquadrem na presente portaria serão retirados de pauta, conforme o caso, e incluídos em sessões futuras.
Cabe lembrar que continuam suspensos todos os prazos para interposição de recursos tributários e manifestações em diligências até o dia 31 de maio de 2020.
Tal medida atende as disposições municipais atinentes ao trabalho remoto, sempre que possível, para enfrentamento da pandemia, ao mesmo tempo em que resguarda as atribuições do Tribunal no cumprimento de suas funções jurisdicionais.
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) é o órgão com competência para decidir administrativamente sobre questões tributárias envolvendo o Município de Porto Alegre e seus contribuintes. Conta com 14 conselheiros titulares, sendo 8 auditores-fiscais. Outros 8 auditores são suplentes, constituindo-se num centro de decisões da correta aplicação da legislação tributária municipal com a participação ativa da sociedade.