O primeiro dia de realização do V Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal – SEMAAT, na quarta-feira (03/08), no Centro de Eventos da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU, foi marcado pela preocupação em torno do futuro dos servidores públicos em todos os níveis governamentais e pelo atual momento de crise econômica, política e institucional que o Brasil vive.

Na solenidade de abertura, o presidente da AIAMU, Joarez Tejada Franceschi, destacou a coragem da entidade em promover o evento em meio a um ano de relevantes fatos políticos, como as eleições municipais e a crise política-econômica que afeta a vida de todos os cidadãos, e, de forma especial, as finanças nacionais.

– Nos preocupamos em promover uma edição do SEMAAT que apresente alternativas para enfrentarmos o desafio de melhorar a arrecadação municipal sem elevar a carga tributária, a fim de proporcionar serviços à comunidade com a qualidade que ela almeja e necessita. Tenho certeza de que reunimos, neste evento, os melhores palestrantes do Brasil para traçar perspectivas futuras mais positivas – salientou o presidente da AIAMU.

Em seu pronunciamento, o presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM, Carlos Cardoso Filho, falou de sua percepção do atual momento crítico vivido pelo Estado brasileiro, onde os servidores são apontados, quase sempre, como principais responsáveis pelos desmandos orçamentários e dívidas da União, estados e municípios.

– Sabemos que o Brasil conta com uma máquina pública que não é inchada como muitas pessoas querem fazer crer. O que precisamos, de forma efetiva, é prestar serviços que realmente façam a diferença na vida dos cidadãos. Nós lutamos pelo fim desta crença equivocada de que os servidores são responsáveis por todos males que ocorrem em nível governamental – reforçou Cardoso Filho.

A busca por soluções que garantam melhoria da arrecadação municipal, combinada com a não elevação de tributos e a consequente satisfação da sociedade também pontuaram as falas da Procuradora- Geral do município de Porto Alegre, Cristiane da Costa Nery; do ex-governador do Rio Grande do Sul entre 2003 e 2006, Germano Rigotto; e do secretário municipal da Fazenda de Porto Alegre, Jorge Tonetto. Eles falaram sobre o trabalho hercúleo para recuperar as finanças do governo estadual e manter o bom andamento da administração pública da capital gaúcha.

– São situações que se apresentam e que precisam de todo o esforço possível para que sejam destrinchadas de forma rápida e positiva para a sociedade gaúcha. Temos que focar em um futuro melhor em áreas como saúde, educação e segurança, por exemplo. Creio que enfrentar a sonegação, renegociar a dívida pública e buscar mecanismos que fortaleçam a arrecadação são fatores primordiais para devolver a economia do Rio Grande do Sul aos seu momentos mais representativos na história do país – ressaltou Germano Rigotto.

– Eventos como o SEMAAT reforçam o grande compromisso dos auditores-fiscais com a melhoria constante do nosso município. Todos nós, servidores, estamos preocupados em exercer nossas funções da melhor forma possível, a fim de construir uma cidade com mais qualidade de vida. Este ano não está sendo fácil e o que estamos fazendo vai permitir encerrar 2016 saindo totalmente da crise, ou, pelo mesmo, amenizar os seus efeitos – disse Cristiane Nery.

– O empenho dos auditores-fiscais foi fundamental para podermos ter uma Porto Alegre com finanças mais saudáveis e robustas. Mesmo em meio a crise do país, creio que as finanças municipais estão bem, e, o que é importante, sem aumentar impostos. Senão crescemos o que desejávamos, pelo menos não decaímos em matéria de arrecadação tributária e prestação de serviços aos porto-alegrenses – fundamentou Jorge Tonetto.

O trabalho no futuro

Com o tema “Instituições Públicas: Mudanças e Oportunidades”, o professor Titular do Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS, Juarez Freitas, fez uma palestra que prendeu a atenção do grande público presente ao primeiro dia de realização do V SEMAAT. Ele destacou que uma das grandes preocupações da sociedade no momento deve ser como assegurar a relevância do trabalho no futuro.

– Teremos muitos desafios pela frente nos próximos 20 ou 25 anos. Cada vez mais a mão-de-obra humana está sendo substituída pela robótica ou inteligência artificial e isso é um fator que gera preocupação em todos nós. Existem carreiras que são fundamentais para o bom funcionamento das instituições públicas e elas, necessariamente, precisam do olhar humano para funcionarem a contento – afirmou o professor.

De acordo com Juarez Freitas, os investimentos públicos precisam respeitar os princípios da sustentabilidade, ser duradouros e gerar um desenvolvimento sadio. Ele também defendeu mudanças na forma como o estado brasileiro planeja o seu futuro, salientando que os administradores devem preocupar-se, sempre que foram realizar uma determinada obra, se ela realmente é necessária, quais as políticas públicas que ela atenderá e seu objeto é plenamente exequível.

Benefícios fiscais

O superintendente da Receita Municipal de Porto Alegre, Fabrício das Neves Dameda, fez uma reflexão sobre os benefícios fiscais concedidos pelo poder público, abordando, na palestra “Benefícios fiscais: oportunidade para os municípios ou renúncia de receita?”, os conceitos de cada uma das medidas.

– O benefício fiscal, quando caracterizado pela isenção tributária, se trata sempre de uma renúncia. Quando os governos tomam esta decisão devem apresentar as fontes que vão suprir este gasto tributário, pois ou você gasta ou deixa de arrecadar – explicou Dameda.

O superintendente destacou, ainda, o aumento expressivo de benefícios concedidos, como os que ocorreram há cerca de dois anos, pelo Governo Federal, atendendo diversos setores. Ainda de acordo com o palestrante, Porto Alegre tem uma das menores alíquotas médias de ISS, em torno de 2,8%, devido aos benefícios.

– É preciso refletir sobre os riscos que o poder público acaba assumindo, visto que está deixando de ter dinheiro para investimentos em Saúde e Educação, assim como em outras demandas essenciais para a sociedade. Também é preciso avaliar se este incentivo está sendo dado em áreas relevantes, colaborando para o desenvolvimento de municípios, estados e país- complementou o Dameda.

Aspectos significativos do Simples Nacional

A última palestra do primeiro dia de realização do V SEMAAT teve a explanação do auditor-fiscal do município de São Paulo e membro efetivo da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, José Luiz Patta. Ele tratou do tema “Simples Nacional – Aspectos Significativos”.

– É inegável que o Simples Nacional simplificou consideravelmente o cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento dos tributos, pois com apenas um documento de arrecadação é possível que haja a coleta de até oito tributos. É a mesma ideia do eSocial. Por outro lado, há ainda a necessidade de se avançar na simplificação do cumprimento das obrigações acessórias, neste aspecto, o Simples avançou pouco – explanou Patta.

Além de tratar sobre o Simples Nacional, Patta trouxe, também, a experiência da Prefeitura de São Paulo, que criou uma divisão própria para fiscalizar os optantes pelo regime tributário. Além disso, o Executivo Municipal participa ativamente do Comitê Gestor indicando servidores para a secretaria-executiva, para o próprio comitê gestor, para o escritório regional do Simples que cuida da fiscalização e para o grupo especial do Alerta.

Oficinas com craques da área

O V SEMAAT trouxe, em seu primeiro dia de realização, a promoção de suas oficinas técnicas que reuniram craques da área para disseminar seus conhecimentos entre o público presente. Realizadas no turno da manhã de quarta-feira (03/08), elas abordaram temas relevantes para a melhoria do processo de arrecadação municipal.

A primeira palestra do dia trouxe o debate do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O foco da apresentação foi a auditoria em empresas sem receita operacional. Os tópicos incluíram previsão legal do ITBI, como competência, imunidade e fato gerador. A premissa, nesses casos é que a tributação é regra e a imunidade, exceção. Também se tem o entendimento de que o tributo é um meio e não um fim. Cumpre um papel de auxliar no desenvolvimento harmônico da sociedade. O tema foi apresentado pelo auditor-fiscal e assessor de divisão da Receita Municipal de Porto Alegre, Claudio Lopes de Almeida e pela auditora-fiscal e supervisora da Receita Municipal de Porto Alegre, Ana Cristina Weber Benjamin.

O trabalho realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre no sentido de possibilitar a autorregularização dos clientes em débito com o ISS no município foi o tema da oficina ministrada pelos auditores-fiscais da Receita Municipal da capital, Teddy Biassusi e Christian Fouchard Justin, mostrando que o diálogo, muitas vezes, é um meio mais eficaz de efetuar a regularização de pendências tributárias.

Por meio das modalidades Plantão Especial e Cartas de Comparecimento, a prefeitura da capital tenta focar o recolhimento espontâneo dos impostos devidos, estimulando as empresas em débito a buscarem a solução amigável.

A superintendente de Receitas da Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria, Marilene Pereira da Cruz, e o diretor da Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda de São Leopoldo, Eduardo Wink, ministraram, no V SEMAAT, a oficina “Cobrança Dívida Ativa”, mostrando um apanhado das ações das duas cidades nesta área.

Eduardo Wink destacou que até 2001 a Dívida Ativa no município não era cobrada, tendo o Tribunal de Contas do Estado (TCE) passado alerta sobre a importância e cobrar do ente público a exigência dos seus créditos recebíveis. Em 2012 o volume de ações de execuções fiscais da União, estados e municípios tornou-se inviável frente á estrutura do judiciário. Por este motivo, o TCE e o Judiciário passaram a incentivar a cobrança administrativa, inclusive regulamentando o protesto de títulos.

Marilene Pereira da Cruz destacou uma série de iniciativas que a prefeitura de Santa Maria realiza desde 2009 em favor da cobrança de débitos da dívida ativa. Segundo ela, graças a lei federal de 2012 que permitiu a Estados e prefeituras cobrarem seus devedores em serviços de proteção ao crédito e cartórios de protestos, permitiu que o município fizesse mais de 14 mil inscrições no SPC, totalizando cerca de R$ 11 milhões de dívidas, dos quais foram recuperados R$ 3,5 milhões.

A avaliação detalhada de fatores como área, pavimento, idade, data, elevador tipo de edificação e estacionamento permite cada vez mais uma avaliação correta dos valores de imóveis, que servem como referência para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU). O tema foi apresentado na palestra Avaliação de Imóveis – Método comparativo de dados de mercado aplicado à elaboração da planta genérica de valores. Um primeiro alerta da arquiteta e auxiliar técnica da divisão de avaliação de imóveis da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, Carla Alexandra Godoy Felice, é de que etapas do processo avaliatório não podem ser suprimidas, sob risco do modelo não funcionar.

– O estudo precisa diferenciar, que prédio é mais novo, se tem estacionamento, se possui elevador ou tipo de edificação. Existem muitas questões que foram testadas em campo e que influenciam na variação. Essa análise faz parte da interpretação do modelo – disse.

O auditor-fiscal Lauro Marino Wollmann, lembrou que os cálculos precisam ser absolutamente isentos, não beneficiando nenhuma das partes.

Programação segue nesta quinta-feira

O V SEMAAT tem como tema central “Na crise, crie: como melhorar a arrecadação municipal sem aumento da carga tributária”, discutindo assuntos da área tributária municipal que possam colaborar para minimizar os impactos negativos desta crise. O evento ocorre no Centro de Eventos da AIAMU, localizado na Rua dos Andradas, n° 1234, no 8° andar, Centro Histórico de Porto Alegre (RS), tendo como coordenador científico das atividades o Auditor-Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, Lauro Marino Wollmann.

A programação segue nesta quinta-feira (04/08), a partir das 9h, com palestras do professor adjunto do Programa de Pós-Graduação em Economia da PUCRS, Gustavo Inácio de Moraes; do procurador do Município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; da procuradora do Município de Curitiba, Cintia Estefania Fernandes; e do supervisor de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda do RS, Ricardo Neves Pereira.